Legislação
Lei n.º 13/2012, de 26 de Março
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração das tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Artigo 3.º - Republicação das tabelas anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro
Artigo 4.º - Entrada em vigor
ANEXO