Legislação
Lei n.º 33/98, de 18 de Julho
CONSELHOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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DL n.º 32/2019, de 04/03
-
Lei n.º 106/2015, de 25/08
- 3ª versão - a mais recente
(DL n.º 32/2019, de 04/03)
- 2ª versão
(Lei n.º 106/2015, de 25/08)
- 1ª versão
(Lei n.º 33/98, de 18/07)
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Artigo 1.º - Criação dos conselhos municipais de segurança
Artigo 2.º - Funções
Artigo 3.º - Objetivos
Artigo 3.º-A - Modalidades de funcionamento do conselho municipal de segurança
Artigo 3.º-B - Composição do conselho
Artigo 4.º - Competências do conselho
Artigo 5.º - Composição do conselho restrito
Artigo 5.º-A - Competências do conselho restrito
Artigo 6.º - Regulamento
Artigo 7.º - Reuniões
Artigo 8.º - Instalação
Artigo 9.º - Posse