Legislação
DL n.º 52/2012, de 07 de Março
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho
Artigo 3.º - Alteração aos anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho
Artigo 4.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho
Artigo 5.º - Actualização de referências legais
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Republicação
Artigo 8.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II - Republicação do Decreto-Lei n.º 180/2004, de 27 de Julho