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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Desenvolvimento do processo de contratação da parceria
SECÇÃO I
Preparação do processo
SECÇÃO II
Lançamento da parceria
CAPÍTULO III
Execução e modificação de parcerias
CAPÍTULO IV
Empresas públicas com carácter comercial ou industrial
CAPÍTULO V
Acompanhamento global das parcerias e apoio técnico ao Governo
CAPÍTULO VI
Fiscalização das parcerias
CAPÍTULO VII
Transparência e publicitação
CAPÍTULO VIII
Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos
SECÇÃO I
Natureza, missão e atribuições
SECÇÃO II
Coordenador da Unidade Técnica
SECÇÃO III
Consultores da Unidade Técnica
SECÇÃO IV
Funcionamento da Unidade Técnica
CAPÍTULO IX
Disposições finais