Contém as alterações introduzidas pelos seguintes diplomas: - DL n.º 218/91, de 17 de Julho - DL n.º 383/98, de 27 de Novembro - DL n.º 10/2017, de 10 de Janeiro - DL n.º 40/2017, de 04 de Abril - DL n.º 35/2019, de 11 de Março - DL n.º 73/2020, de 23 de Setembro | | Versões do diploma: - 1ª versão (DL n.º 278/87, de 07 de Julho) - 2ª versão (DL n.º 218/91, de 17 de Julho) - 3ª versão (DL n.º 383/98, de 27 de Novembro) - 4ª versão (DL n.º 10/2017, de 10 de Janeiro) - 5ª versão (DL n.º 40/2017, de 04 de Abril) - 6ª versão (DL n.º 35/2019, de 11 de Março) - Revogado pelo DL n.º 73/2020, de 23 de Setembro |
SUMÁRIO: |
Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas - [Este diploma foi revogado pelo(a) Decreto-Lei n.º 73/2020, de 23 de Setembro!] |