Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 65/2007, de 12 de Novembro
  PROTECÇÃO CIVIL MUNICIPAL (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 44/2019, de 01/04
   - DL n.º 114/2011, de 30/11
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 44/2019, de 01/04)
     - 2ª versão (DL n.º 114/2011, de 30/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 65/2007, de 12/11)
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