Legislação
Lei n.º 49/2005, de 30 de Agosto
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Artigo 1.º - Alteração à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
Artigo 2.º - Aditamento à Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro
Artigo 3.º - Alteração à Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto
Artigo 4.º - Republicação
ANEXO - LEI DE BASES DO SISTEMA EDUCATIVO