Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho
    LEI-QUADRO DAS FUNDAÇÕES

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 150/2015, de 10 de Setembro!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 150/2015, de 10/09
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 67/2021, de 25/08)
     - 3ª versão (Lei n.º 36/2021, de 14/06)
     - 2ª versão (Lei n.º 150/2015, de 10/09)
     - 1ª versão (Lei n.º 24/2012, de 09/07)
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     Nº de artigos:  61 
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TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Fundações privadas
CAPÍTULO I
Regime geral
SECÇÃO I
Natureza, objeto, criação e regime
SECÇÃO II
Reconhecimento e estatuto de utilidade pública
SECÇÃO III
Organização
SECÇÃO IV
Modificação, fusão e extinção
CAPÍTULO II
Regimes especiais
SECÇÃO I
Fundações de solidariedade social
SECÇÃO II
Fundações de cooperação para o desenvolvimento
SECÇÃO III
Fundações para a criação de estabelecimentos de ensino superior privados
TÍTULO III
Fundações públicas
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Fundações públicas de direito privado