Legislação
DL n.º 149/2012, de 12 de Julho
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
6
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Código dos Contratos Públicos
Artigo 3.º - Alteração aos anexos i, ii, iv e v ao Código dos Contratos Públicos
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Entrada em vigor e produção de efeitos
ANEXO