Legislação
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho
Artigo 3.º - Aditamento à Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho
Artigo 4.º - Regulamentação
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Alterações sistemáticas
Artigo 7.º - Alterações terminológicas
Artigo 8.º - Republicação
Artigo 9.º - Entrada em vigor
ANEXO