Legislação
  Lei n.º 32/2012, de 14 de Agosto
  (versão actualizada)

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   - DL n.º 266-B/2012, de 31/12
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 266-B/2012, de 31/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 32/2012, de 14/08)
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