Legislação
DL n.º 200/2012, de 27 de Agosto
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Artigo 1.º - Alteração de natureza jurídica
Artigo 2.º - Norma transitória
Artigo 3.º - Alteração ao anexo II ao Decreto-Lei n.º 117/2011, de 15 de Dezembro
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II