Legislação
  Lei n.º 42/2012, de 28 de Agosto
  TÉCNICO SUPERIOR DE SEGURANÇA NO TRABALHO(versão actualizada)

Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  28 
 Ver o articulado do diploma Abre janela autónoma para impressão mais amigável  Imprimir índice sistemático
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Do acesso à profissão
CAPÍTULO III
Do exercício da profissão
CAPÍTULO IV
Da formação profissional
CAPÍTULO V
Taxas
CAPÍTULO VI
Serviços de inspeção
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias