Legislação
Lei n.º 55-A/2012, de 29 de Outubro
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Artigo 1.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 2.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo 3.º - Alteração ao Código do Imposto do Selo
Artigo 4.º - Aditamento à Tabela Geral do Imposto do Selo
Artigo 5.º - Alteração à Lei Geral Tributária
Artigo 6.º - Disposições transitórias
Artigo 7.º - Entrada em vigor e produção de efeitos