Legislação
DL n.º 250/2012, de 23 de Novembro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração do Código do Registo Comercial
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março
Artigo 4.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de Maio
Artigo 5.º - Norma revogatória
Artigo 6.º - Aplicação no tempo
Artigo 7.º - Entrada em vigor