Legislação
DL n.º 119/2011, de 26 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 3.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Produção de efeitos