Legislação
DL n.º 31-A/2012, de 10 de Fevereiro
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 3.º - Aditamento ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 4.º - Alterações sistemáticas ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
Artigo 5.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro
Artigo 6.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro
Artigo 7.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de Outubro
Artigo 8.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de Outubro
Artigo 9.º - Alterações sistemáticas ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de Outubro
Artigo 10.º - Alteração da Lei Orgânica do Banco de Portugal
Artigo 11.º - Disposição complementar e transitória
Artigo 12.º - Norma revogatória
Artigo 13.º - Republicação
Artigo 14.º - Aplicação no tempo
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III