Legislação
  Lei n.º 30/2000, de 29 de Novembro
  REGIME JURÍDICO DO CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 89/2023, de 11/10
   - Lei n.º 55/2023, de 08/09
   - DL n.º 114/2011, de 30/11
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 89/2023, de 11/10)
     - 3ª versão (Lei n.º 55/2023, de 08/09)
     - 2ª versão (DL n.º 114/2011, de 30/11)
     - 1ª versão (Lei n.º 30/2000, de 29/11)
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