Legislação
Lei n.º 3/2013, de 14 de Janeiro
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto
Artigo 4.º - Regime especial
Artigo 5.º - Alteração sistemática do Decreto-Lei n.º 280/93, de 13 de Agosto
Artigo 6.º - Natureza imperativa das alterações
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Republicação
Artigo 9.º - Entrada em vigor
ANEXO