Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro
    ESTATUTO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 52/2019, de 17 de Abril!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 52/2019, de 17/04
   - Lei n.º 17/2017, de 16/05
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 9/2022, de 11/01)
     - 4ª versão (Lei n.º 79/2021, de 24/11)
     - 3ª versão (DL n.º 52/2019, de 17/04)
     - 2ª versão (Lei n.º 17/2017, de 16/05)
     - 1ª versão (Lei n.º 22/2013, de 26/02)
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     Nº de artigos:  36 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Acesso à atividade
CAPÍTULO III
Direitos e deveres dos administradores judiciais
CAPÍTULO IV
Atividade dos administradores judiciais
CAPÍTULO V
Regime sancionatório
CAPÍTULO VI
Remuneração e pagamento do administrador judicial
CAPÍTULO VII
Disposições finais e transitórias