Legislação
Lei n.º 25/2011, de 16 de Junho
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Âmbito
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto
Artigo 3.º - Prazo de escoamento
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Entrada em vigor