Legislação
Lei n.º 11/2012, de 08 de Março
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto
Artigo 4.º - Alteração à Lei n.º 14/2000, de 8 de Agosto
Artigo 5.º - Controlo e avaliação
Artigo 6.º - Norma transitória
Artigo 7.º - Regulamentação
Artigo 8.º - Entrada em vigor