Legislação
DL n.º 20/2013, de 14 de Fevereiro
(versão actualizada)
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de agosto
Artigo 3.º - Alteração aos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto
Artigo 4.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto
Artigo 5.º - Alteração à sistemática do Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Disposições transitórias
Artigo 8.º - Republicação
Artigo 9.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II