Legislação
Dec. Reglm. n.º 2/2013, de 18 de Março
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro
Artigo 3.º - Alteração da epígrafe do capítulo IV do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro
Artigo 4.º - Aditamento ao Decreto Regulamentar n.º 87/2007, de 5 de Novembro
Artigo 5.º - Alterações terminológicas
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Republicação
Artigo 8.º - Entrada em vigor
ANEXO