Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 66-B/2007, de 28 de Dezembro
    SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO E AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SIADAP

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro!  
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   - Lei n.º 64-A/2008, de 31/12
- 5ª versão - a mais recente (DL n.º 12/2024, de 10/01)
     - 4ª versão (Lei n.º 66-B/2012, de 31/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 55-A/2010, de 31/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 64-A/2008, de 31/12)
     - 1ª versão (Lei n.º 66-B/2007, de 28/12)
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     Nº de artigos:  89 
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TÍTULO I
Disposições gerais e comuns
Capítulo I
Objecto e âmbito
Capítulo II
Definições, princípios e objectivos
Capítulo III
Enquadramento e subsistemas do SIADAP
TÍTULO II
Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Serviços da Administração Pública (SIADAP 1)
Capítulo I
Disposições gerais
Capítulo II
Modalidades, procedimentos e órgãos de avaliação
Capítulo III
Resultados da avaliação
Capítulo IV
Coordenação dos sistemas de avaliação
TÍTULO III
Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Dirigentes da Administração Pública (SIADAP 2)
Capítulo I
Disposições gerais
Capítulo II
Avaliação do desempenho dos dirigentes superiores
Capítulo III
Avaliação do desempenho dos dirigentes intermédios
TÍTULO IV
Subsistema de Avaliação do Desempenho dos Trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3)
Capítulo I
Estrutura
Secção I
Periodicidade e requisitos para avaliação
Secção II
Metodologia de avaliação
Secção III
Efeitos da avaliação
Capítulo II
Intervenientes no processo de avaliação
Capítulo III
Processo de avaliação
TÍTULO V
Sistema de informação de suporte à gestão de desempenho e acções de controlo
TÍTULO VI
Disposições transitórias e finais
Capítulo I
Disposições transitórias
Capítulo II
Disposições finais