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Legislação
DL n.º 188/2000, de 12 de Agosto
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
DL n.º 74/2002, de 26/03
- 2ª versão - a mais recente
(DL n.º 74/2002, de 26/03)
- 1ª versão
(DL n.º 188/2000, de 12/08)
Procurar só no presente diploma:
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Nº de artigos:
8
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Artigo 1.º - Composição
Artigo 2.º - Chefe do Gabinete
Artigo 3.º - Assessores
Artigo 4.º - Secretários pessoais
Artigo 5.º - Provimento e estatuto
Artigo 6.º - Apoio administrativo aos vice-presidentes
Artigo 7.º - Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo
Artigo 8.º - Revogações