Legislação
DL n.º 62/2013, de 10 de Maio
MEDIDAS CONTRA OS ATRASOS NO PAGAMENTO DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Âmbito de aplicação
Artigo 3.º - Definições
Artigo 4.º - Transações entre empresas
Artigo 5.º - Transações entre empresas e entidades públicas
Artigo 6.º - Pagamentos em prestações
Artigo 7.º - Indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida
Artigo 8.º - Cláusulas e práticas abusivas
Artigo 9.º - Divulgação da taxa de juros moratórios
Artigo 10.º - Procedimentos especiais
Artigo 11.º - Alteração ao Código Comercial
Artigo 12.º - Disposição transitória
Artigo 13.º - Norma revogatória
Artigo 14.º - Aplicação no tempo
Artigo 15.º - Entrada em vigor