Legislação
DL n.º 82/2013, de 17 de Junho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 3.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Artigo 4.º - Alteração ao Código Fiscal do Investimento
Artigo 5.º - Aditamento ao Código do Fiscal do Investimento
Artigo 6.º - Alteração à Lei Geral Tributária
Artigo 7.º - Alterações sistemáticas
Artigo 8.º - Norma revogatória
Artigo 9.º - Republicação
Artigo 10.º - Entrada em vigor
ANEXO