Legislação
DL n.º 15/2009, de 14 de Janeiro
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Artigo 1.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto
Artigo 2.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 127/2005, de 5 de Agosto
Artigo 3.º - Norma transitória
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Republicação
Artigo 6.º - Entrada em vigor
ANEXO