Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 220/2008, de 12 de Novembro
    REGIME JURÍDICO DA SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS - SCIE

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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  44 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Caracterização dos edifícios e recintos
CAPÍTULO III
Condições de SCIE
CAPÍTULO IV
Processo contra-ordenacional
CAPÍTULO V
Disposições finais e transitórias