Legislação
Portaria n.º 225/2013, de 10 de Julho
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Artigo 1.º - Alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março
Artigo 2.º - Alteração aos anexos da Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março
Artigo 3.º - Norma revogatória
Artigo 4.º - Aplicação no tempo
Artigo 5.º - Entrada em vigor
ANEXO I - Provisões
ANEXO II - Remuneração fixa
ANEXO III - Remuneração adicional