Legislação
Lei n.º 51/2013, de 24 de Julho
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro
Artigo 3.º - Alteração dos mapas i, ii, iii, iv, v, vi, vii, viii, ix, x, xi, xii, xiii, xiv e xv anexos à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de Dezembro
Artigo 4.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Artigo 5.º - Alteração ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
Artigo 6.º - Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo
Artigo 7.º - Alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais
Artigo 8.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de Junho
Artigo 9.º - Alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de Julho
Artigo 10.º - Contribuição sobre prestações de doença e de desemprego
Artigo 11.º - Saldos globais
Artigo 12.º - Suspensão das atividades do Dia da Defesa Nacional no 2.º semestre de 2013
Artigo 13.º - Transferências para o Fundo de Pensões dos Militares das Forças Armadas
Artigo 14.º - Alterações orçamentais no agrupamento de despesas com pessoal
Artigo 15.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de Novembro
Artigo 16.º - Norma revogatória
Artigo 17.º - Entrada em vigor e produção de efeitos