Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
Portaria n.º 278/2013, de 26 de Agosto
PROCESSAMENTO DOS ATOS E OS TERMOS DO PROCESSO DE INVENTÁRIO
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
Ver versões do diploma:
-
Portaria n.º 46/2015, de 23/02
- 2ª versão - a mais recente
(Portaria n.º 46/2015, de 23/02)
- 1ª versão
(Portaria n.º 278/2013, de 26/08)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
46
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Sistema informático de tramitação do processo de inventário
Artigo 3.º - Atendimento prévio
Capítulo II
Apresentação de peças processuais e documentos
Artigo 4.º - Modelo do requerimento de inventário
Artigo 5.º - Apresentação do requerimento de inventário
Artigo 6.º - Apresentação de outras peças processuais
Artigo 7.º - Apresentação de documentos
Artigo 8.º - Elementos indispensáveis à instrução do requerimento ou de outras peças processuais
Capítulo III
Citações, notificações, tramitação eletrónica e consulta do processo
Artigo 9.º - Citações e notificações
Artigo 10.º - Comunicação com o tribunal e com agente de execução
Artigo 11.º - Diligências oficiosas de instrução
Artigo 12.º - Registo dos atos no processo
Artigo 13.º - Consultas
Artigo 14.º - Arquivo
Capítulo IV
Custas do processo de inventário
Secção I
Custas e dispensa
Artigo 15.º - Conceito de custas
Artigo 16.º - Dispensa de pagamento prévio das custas
Artigo 17.º - Multas
Secção II
Honorários
Artigo 18.º - Honorários do processo
Artigo 19.º - Responsabilidade pelo pagamento de honorários devidos pelo processo de inventário
Artigo 20.º - Meios de pagamento
Secção III
Despesas
Artigo 21.º - Despesas do processo
Artigo 22.º - Responsabilidade pelo pagamento das despesas
Secção IV
Nota final e custas de parte
Artigo 23.º - Nota final de honorários e despesas
Artigo 24.º - Reclamação da nota final de honorários e despesas
Artigo 24.º-A - Custas de parte
Artigo 24.º-B - Reclamação da nota discriminativa e justificativa
Artigo 24.º-C - Custas de parte nos incidentes
Capítulo V
Encerramento do processo
Artigo 25.º - Termo e encerramento do processo
Capítulo VI
Apoio judiciário
Secção I
Pedidos
Artigo 26.º - Pedidos de apoio judiciário
Secção II
Honorários notariais
Artigo 26.º-A - Responsabilidade pelo pagamento dos honorários notariais nos casos de apoio judiciário
Artigo 26.º-B - Pagamento dos honorários
Artigo 26.º-C - Pagamento faseado
Secção III
Despesas
Artigo 26.º-D - Responsabilidade pelo pagamento das despesas nos casos de apoio judiciário
Artigo 26.º-E - Procedimento
Artigo 26.º-F - Comunicações
Artigo 26.º-G - Pagamento faseado pelo beneficiário de apoio judiciário
Artigo 26.º-H - Auditoria
Secção IV
Aquisição de meios económicos suficientes em virtude da decisão de partilha
Artigo 26.º-I - Aquisição de meios económicos suficientes
Capítulo VII
Disposições finais
Artigo 27.º - Custas do inventário em consequência de separação, divórcio, declaração de nulidade ou anulação de casamento
Artigo 28.º - Taxa suplementar em caso de falta de comparência na conferência preparatória
Artigo 29.º - Processos pendentes
Artigo 30.º - Revisão do regime
Artigo 31.º - Entrada em vigor
Anexo I
Anexo II
Anexo III