Legislação
  Portaria n.º 280/2013, de 26 de Agosto
  TRAMITAÇÃO ELETRÓNICA DOS PROCESSOS JUDICIAIS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Portaria n.º 266/2024, de 15/10
   - Portaria n.º 360-A/2023, de 14/11
   - Portaria n.º 86/2023, de 27/03
   - Portaria n.º 267/2018, de 20/09
   - Retificação n.º 16/2017, de 06/06
   - Portaria n.º 170/2017, de 25/05
   - Retificação n.º 44/2013, de 25/10
- 8ª versão - a mais recente (Portaria n.º 266/2024, de 15/10)
     - 7ª versão (Portaria n.º 360-A/2023, de 14/11)
     - 6ª versão (Portaria n.º 86/2023, de 27/03)
     - 5ª versão (Portaria n.º 267/2018, de 20/09)
     - 4ª versão (Retificação n.º 16/2017, de 06/06)
     - 3ª versão (Portaria n.º 170/2017, de 25/05)
     - 2ª versão (Retificação n.º 44/2013, de 25/10)
     - 1ª versão (Portaria n.º 280/2013, de 26/08)
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     Nº de artigos:  43 
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CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Apresentação de peças processuais e documentos
CAPÍTULO III
Distribuição
CAPÍTULO IV
Atos de magistrados e funcionários judiciais
CAPÍTULO V
Citação edital e notificações
CAPÍTULO VI
Consulta eletrónica de processos
CAPÍTULO VII
Organização do processo
CAPÍTULO VIII
Comunicações entre tribunais e entre tribunais e agentes de execução
CAPÍTULO IX
Disposições específicas aplicáveis aos processos da competência dos tribunais e juízos de execução de penas
CAPÍTULO X
Disposições finais e transitórias