Legislação
Lei n.º 63/2013, de 27 de Agosto
COMBATE À UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
6
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º
Artigo 2.º - Alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro
Artigo 3.º - Alteração ao Código de Processo do Trabalho
Artigo 4.º - Aditamento à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro
Artigo 5.º - Aditamento ao Código de Processo do Trabalho
Artigo 6.º - Entrada em vigor