Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  Lei n.º 67/2013, de 28 de Agosto
    LEI-QUADRO DAS ENTIDADES REGULADORAS

  Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 12/2017, de 02 de Maio!  
    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Lei n.º 12/2017, de 02/05
- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 75-B/2020, de 31/12)
     - 3ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)
     - 2ª versão (Lei n.º 12/2017, de 02/05)
     - 1ª versão (Lei n.º 67/2013, de 28/08)
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A expressão exacta

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     Nº de artigos:  49 
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TÍTULO I
Objeto e âmbito de aplicação
TÍTULO II
Princípios e regras gerais
TÍTULO III
Organização, serviços e gestão
CAPÍTULO I
Organização
SECÇÃO I
Órgãos
SECÇÃO II
Conselho de administração
SECÇÃO III
Comissão de fiscalização e fiscal único
CAPÍTULO II
Serviços e trabalhadores
CAPÍTULO III
Gestão económico-financeira e patrimonial
CAPÍTULO IV
Poderes e procedimentos
CAPÍTULO V
Independência, responsabilidade, transparência e proteção do consumidor