- Lei n.º 75-B/2020, de 31/12    - Lei n.º 71/2018, de 31/12    - Lei n.º 12/2017, de 02/05

- 4ª versão - a mais recente (Lei n.º 75-B/2020, de 31/12)      - 3ª versão (Lei n.º 71/2018, de 31/12)      - 2ª versão (Lei n.º 12/2017, de 02/05)      - 1ª versão (Lei n.º 67/2013, de 28/08)

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