Legislação
  Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro
  PROMOÇÃO ONLINE DE ACTOS DE REGISTO DE VEÍCULOS(versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - Portaria n.º 358/2015, de 14/10
   - Portaria n.º 283/2013, de 30/08
   - Portaria n.º 426/2010, de 29/06
   - Portaria n.º 1536/2008, de 30/12
- 5ª versão - a mais recente (Portaria n.º 358/2015, de 14/10)
     - 4ª versão (Portaria n.º 283/2013, de 30/08)
     - 3ª versão (Portaria n.º 426/2010, de 29/06)
     - 2ª versão (Portaria n.º 1536/2008, de 30/12)
     - 1ª versão (Portaria n.º 99/2008, de 31/01)
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     Nº de artigos:  28 
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CAPÍTULO I
Disposição geral
CAPÍTULO II
Promoção online de actos de registo de veículos e certidão online de registo de veículos
SECÇÃO I
Sítio da Internet
SECÇÃO II
Promoção online de actos de registo de veículos
SECÇÃO III
Certidão online de registo de veículos
CAPÍTULO III
Promoção de actos de registo por entidades que tenham por actividade principal a compra de veículos para revenda
CAPÍTULO IV
Promoção de actos de registo de veículos pelo vendedor com grande regularidade
CAPÍTULO V
Registos promovidos por agentes de execução
CAPÍTULO VI
Disposições finais e transitórias