Legislação
Portaria n.º 426/2010, de 29 de Junho
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Artigo 1.º - Alteração à Portaria n.º 99/2008, de 31 de Janeiro
Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 622/2008, de 18 de Julho
Artigo 3.º - Alteração à Portaria n.º 1513/2008, de 23 de Dezembro
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - Entrada em vigor