Legislação
Portaria n.º 283/2013, de 30 de Agosto
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração à Portaria n.º 621/2008, de 18 de julho
Artigo 3.º - Aditamento à Portaria n.º 1535/2008, de 30 de dezembro
Artigo 4.º - Alteração à Portaria n.º 99/2008, de 31 de janeiro
Artigo 5.º - Alteração sistemática à Portaria n.º 99/2008, de 31 de janeiro
Artigo 6.º - Norma revogatória
Artigo 7.º - Entrada em vigor