Legislação
  DL n.º 17/2014, de 04 de Fevereiro
  LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E ENERGIA(versão actualizada)

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CAPÍTULO I
Missão e atribuições
CAPÍTULO II
Estrutura orgânica
CAPÍTULO III
Serviços, organismos, órgãos consultivos e outras estruturas
SECÇÃO I
Serviços centrais da administração direta do Estado
SECÇÃO II
Organismos da administração indireta do Estado
SECÇÃO III
Entidades administrativas independentes
SECÇÃO IV
Órgãos consultivos
CAPÍTULO IV
Disposições transitórias e finais