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PARTE I
Âmbito de aplicação
TÍTULO I
Disposições gerais
TÍTULO II
Sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais
PARTE II
Contratação pública
TÍTULO I
Tipos e escolha de procedimentos
CAPÍTULO I
Tipos de procedimentos
CAPÍTULO II
Escolha do procedimento e valor do contrato
CAPÍTULO III
Escolha do procedimento em função de critérios materiais
CAPÍTULO IV
Outras regras de escolha do procedimento
TÍTULO II
Fase de formação do contrato
CAPÍTULO I
Anúncios pré-procedimentais
CAPÍTULO II
Início do procedimento
CAPÍTULO III
Peças do procedimento
CAPÍTULO IV
Regras de participação
CAPÍTULO V
Proposta
CAPÍTULO VI
Júri do procedimento
CAPÍTULO VII
Análise das propostas e adjudicação
CAPÍTULO VIII
Habilitação
CAPÍTULO IX
Caução
CAPÍTULO X
Confirmação de compromissos
CAPÍTULO XI
Celebração do contrato
CAPÍTULO XII
Relatórios
CAPÍTULO XIII
Delegação de competências
TÍTULO III
Tramitação procedimental
CAPÍTULO I
Ajuste directo
SECÇÃO I
Disposições comuns
SECÇÃO II
Regime geral
SECÇÃO III
Regime simplificado
CAPÍTULO II
Concurso público
SECÇÃO I
Anúncio e peças do concurso
SECÇÃO II
Apresentação das propostas
SECÇÃO III
Avaliação das propostas
SECÇÃO IV
Leilão electrónico
SECÇÃO V
Preparação da adjudicação
SECÇÃO VI
Fase de negociação das propostas
SECÇÃO VII
Concurso público urgente
CAPÍTULO III
Concurso limitado por prévia qualificação
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Fase da apresentação das candidaturas e da qualificação dos candidatos
SECÇÃO III
Fase da apresentação e análise das propostas e da adjudicação
CAPÍTULO IV
Procedimento de negociação
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Fase da apresentação das candidaturas e da qualificação dos candidatos
SECÇÃO III
Fase da apresentação e análise das versões iniciais das propostas
SECÇÃO IV
Fase da negociação das propostas
SECÇÃO V
Fase da análise das versões finais das propostas e da adjudicação
CAPÍTULO V
Diálogo concorrencial
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Fase da apresentação das candidaturas e da qualificação dos candidatos
SECÇÃO III
Fase da apresentação das soluções e de diálogo com os candidatos qualificados
SECÇÃO IV
Fase da apresentação e análise das propostas e da adjudicação
TÍTULO IV
Instrumentos procedimentais especiais
CAPÍTULO I
Concurso de concepção
CAPÍTULO II
Sistemas de aquisição dinâmicos
CAPÍTULO III
Sistemas de qualificação
TÍTULO V
Acordos quadro
CAPÍTULO I
Celebração de acordos quadro
CAPÍTULO II
Celebração de contratos ao abrigo de acordos quadro
TÍTULO VI
Centrais de compras
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Acordos quadro celebrados por centrais de compras
TÍTULO VII
Garantias administrativas
TÍTULO VIII
Extensão do âmbito de aplicação
Parte III
Regime substantivo dos contratos administrativos
TÍTULO I
Contratos administrativos em geral
CAPÍTULO I
Disposições gerais
CAPÍTULO II
Invalidade do contrato
CAPÍTULO III
Execução do contrato
CAPÍTULO IV
Conformação da relação contratual
CAPÍTULO V
Modificações objectivas do contrato
CAPÍTULO VI
Cessão da posição contratual e subcontratação
CAPÍTULO VII
Incumprimento do contrato
CAPÍTULO VIII
Extinção do contrato em geral
CAPÍTULO IX
Regras especiais
SECÇÃO I
Contratos sobre o exercício de poderes públicos
SECÇÃO II
Contratos interadministrativos
SECÇÃO III
Execução e modificação de parcerias públicas-privadas
TÍTULO II
Contratos administrativos em especial
CAPÍTULO I
Empreitadas de obras públicas
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Direitos e obrigações das partes
SECÇÃO III
Consignação da obra
SECÇÃO IV
Execução dos trabalhos
SECÇÃO V
Suspensão dos trabalhos
SECÇÃO VI
Modificações objectivas
SECÇÃO VII
Subempreitadas
SECÇÃO VIII
Medição e pagamento
SUBSECÇÃO I
Medição
SUBSECÇÃO II
Pagamento
SECÇÃO IX
Recepção provisória e definitiva
SECÇÃO X
Liquidação da empreitada e relatório final
SECÇÃO XI
Incumprimento do contrato
SECÇÃO XII
Extinção do contrato
CAPÍTULO II
Concessões de obras públicas e de serviços públicos
SECÇÃO I
Disposições gerais
SECÇÃO II
Concessão de obras públicas
SECÇÃO III
Concessão de serviços públicos
CAPÍTULO III
Locação de bens móveis
CAPÍTULO IV
Aquisição de bens móveis
CAPÍTULO V
Aquisição de serviços
PARTE IV
Regime contra-ordenacional
PARTE V
Disposições finais