Legislação
  Lei n.º 11/2014, de 06 de Março
  (versão actualizada)

    Contém as seguintes alterações:     Ver versões do diploma:

   - DL n.º 6/2019, de 14/01
   - Lei n.º 25/2017, de 30/05
   - Lei n.º 71/2014, de 01/09
- 4ª versão - a mais recente (DL n.º 6/2019, de 14/01)
     - 3ª versão (Lei n.º 25/2017, de 30/05)
     - 2ª versão (Lei n.º 71/2014, de 01/09)
     - 1ª versão (Lei n.º 11/2014, de 06/03)
Procurar só no presente diploma:
A expressão exacta

Ir para o art.:
     Nº de artigos:  9