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Legislação
Lei n.º 13/2014, de 14 de Março (versão actualizada)
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Nº de artigos: 7 |
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Artigo 3.º - Alteração dos mapas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI anexos à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro
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