Legislação
DL n.º 37/2014, de 14 de Março
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Artigo 1.º - Objeto
Artigo 2.º - Alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Artigo 3.º - Alteração aos anexos I, II, III, IV, V, VI e VII do Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir
Artigo 4.º - Alterações sistemáticas
Artigo 5.º - Direito de conduzir
Artigo 6.º - Regime transitório
Artigo 7.º - Norma revogatória
Artigo 8.º - Republicação
Artigo 9.º - Entrada em vigor
ANEXO I
ANEXO II