Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa

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    Legislação
  DL n.º 53/2014, de 08 de Abril
    

  Versão desactualizada - redacção: Decreto-Lei n.º 194/2015, de 14 de Setembro!  
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   - DL n.º 194/2015, de 14/09
- 3ª versão - a mais recente (DL n.º 95/2019, de 18/07)
     - 2ª versão (DL n.º 194/2015, de 14/09)
     - 1ª versão (DL n.º 53/2014, de 08/04)
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