Legislação
Lei n.º 142/85, de 18 de Novembro
LEI QUADRO DA CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS
(versão actualizada)
Contém as seguintes alterações:
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Lei n.º 48/99, de 16/06
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Lei n.º 32/98, de 18/07
-
Lei n.º 124/97, de 27/11
- 4ª versão - a mais recente
(Lei n.º 48/99, de 16/06)
- 3ª versão
(Lei n.º 32/98, de 18/07)
- 2ª versão
(Lei n.º 124/97, de 27/11)
- 1ª versão
(Lei n.º 142/85, de 18/11)
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ARTIGO 1.º - (Objecto)
ARTIGO 2.º - (Factores de decisão)
ARTIGO 3.º - (Condicionante financeira)
ARTIGO 4.º - (Requisitos geodemográficos)
ARTIGO 5.º - (Consultas prévias)
ARTIGO 6.º - (Proibição temporária da criação de municípios)
ARTIGO 7.º - (Abertura e instrução do processo)
ARTIGO 8.º - (Elementos essenciais do processo)
ARTIGO 9.º - (Menções legais obrigatórias)
ARTIGO 10.º - (Período transitório)
ARTIGO 11.º - (Eleições intercalares)
ARTIGO 12.º - (Critérios orientadores)
ARTIGO 13.º - (Comissão instaladora)
ARTIGO 14.º - (Aplicação da lei)