Legislação
Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro
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Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - 18.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - 12.ª alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio
Artigo 6.º - Aditamento à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio
Artigo 7.º - Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto
Artigo 8.º - Segunda alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril
Artigo 9.º - Aditamento à Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril
Artigo 10.º - Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto
Artigo 11.º - Aditamento à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto