Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Início
//
Índice
//
Contactos
//
Links
|
Login
Actualidade
|
Jurisprudência
|
Legislação
pesquisa:
Jurisp. Relação Lisboa
Interv. do MP
Legislação
Peças processuais
Docs. da PGD
Textos
Comarcas
Actualidade
Destaques
CIDADÃO
Menores e Família
Trabalho e cível
Incapacidades
Em situação de crime
Em situação de morte
Em defesa da comunidade
INFORMAÇÃO JURÍDICA
Legislação
Jurisprudência
ACTIVIDADE
Docs. da PGDL
Cláusulas contratuais nulas
Início
legislação
Exibe diploma
Legislação
Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro
(versão actualizada)
Procurar só no presente diploma:
>
A expressão exacta
>
>
Ir para o art.:
Nº de artigos:
11
Ver o articulado do diploma
Imprimir índice sistemático
Artigo 1.º - Objecto
Artigo 2.º - 18.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio
Artigo 3.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio
Artigo 4.º - Norma revogatória
Artigo 5.º - 12.ª alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio
Artigo 6.º - Aditamento à Lei n.º 14/79, de 16 de Maio
Artigo 7.º - Terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto
Artigo 8.º - Segunda alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril
Artigo 9.º - Aditamento à Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril
Artigo 10.º - Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto
Artigo 11.º - Aditamento à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto