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Legislação
DL n.º 324/2003, de 27 de Dezembro
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Artigo 2.º - Aditamento
Artigo 3.º - Alteração à repartição do Código das Custas Judiciais
Artigo 4.º - Revogação
Artigo 5.º - Alteração ao Código de Processo Civil
Artigo 6.º - Aditamento ao Código de Processo Civil
Artigo 7.º - Alteração ao Código de Processo Penal
Artigo 8.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro
Artigo 9.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de Fevereiro
Artigo 10.º - Alteração ao Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro
Artigo 11.º - Contagem dos prazos
Artigo 12.º - Restituição de taxas de justiça
Artigo 13.º - Republicação
Artigo 14.º - Aplicação no tempo
Artigo 15.º - Norma transitória
Artigo 16.º - Início de vigência
ANEXO I - Tabelas
ANEXO II - CÓDIGO DAS CUSTAS JUDICIAIS